PEC da Segurança: votação decisiva na CCJ do Senado pode avançar integração das forças

Votação na CCJ do Senado pode definir rumos da PEC da Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem a expectativa de concluir nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A análise concentra-se em pontos cruciais, como as regras para atuação das polícias municipais, o reconhecimento dos agentes de trânsito como parte dos órgãos de segurança e o financiamento de operações das Forças Armadas.

Os destaques pendentes incluem uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que retira a exigência de acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais de segurança pública, prevista no texto aprovado pela Câmara. Vieira propõe que essas corporações atuem com base em parâmetros nacionais definidos em lei federal, evitando que seu funcionamento dependa de avaliações estaduais.

Reconhecimento dos agentes de trânsito e financiamento das Forças Armadas

Dois outros destaques aguardam votação e são de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ). Um deles propõe incluir os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública constitucionalmente reconhecidos. O segundo permite a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em operações específicas das Forças Armadas, abrangendo ações contra crimes transfronteiriços, ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

A PEC, considerada prioridade do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), visa incorporar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição. O objetivo é fortalecer a cooperação entre União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado, permitindo que os entes federativos legislem sobre segurança pública, organizem polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo, além de formarem forças-tarefa intergovernamentais.

Medidas para enfrentamento de facções e ampliação das competências da PRF

Além da integração, a proposta institui medidas para combater crimes violentos e facções. Estabelece a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou especial e impõe restrições à progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias para organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas. A PEC também autoriza a expropriação de bens vinculados às atividades desses grupos.

Outra alteração significativa amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autorizando o policiamento em hidrovias e ferrovias, além do apoio a outras forças de segurança mediante solicitação do governador. O texto mantém a Polícia Federal e a PRF sob competência exclusiva da União, assim como as normas relativas às atividades de inteligência.

Após a votação na CCJ, a PEC seguirá para análise do plenário do Senado, onde poderá avançar para a próxima etapa legislativa, consolidando mudanças importantes na estrutura da segurança pública brasileira.