Decisão na CCJ e plenário da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Florianópolis rejeitou o projeto que propunha o Dia do Estado Laico, com o voto decisivo do vereador João Padilha (PL). Para Padilha, a laicidade já está garantida pela Constituição, e a criação de uma data específica teria caráter meramente simbólico, sem interesse local que justificasse a lei. Além disso, o projeto não indicava qual órgão ficaria responsável pelas ações previstas. No plenário, votar a favor do parecer significava arquivar o projeto.
Argumentos contrários e a favor do projeto
Na tribuna, o vereador Camasão contestou a decisão da comissão, ressaltando que o Estado laico é um princípio constitucional. Ele lembrou que a Casa já aprovou datas que celebram religiões, como o Dia Municipal do Evangélico, Dia Municipal de Iemanjá, além de datas dedicadas a santos católicos e ao Conservadorismo, este último de autoria do próprio Padilha. Camasão lançou um desafio: “Aqueles que são contra o Estado laico, venham aqui e votem contra o Estado laico”.
Na mesma linha, Manu Vieira (PL) afirmou que não faz sentido a lei repetir o que a Constituição já assegura. “O que se comemoraria num dia municipal da laicidade? Eu, particularmente, não sei”, declarou. Bericó (PL) expressou receio de que a data se tornasse palco de protestos contra a fé, mencionando um ato da esquerda na Catedral Metropolitana durante a campanha eleitoral, e questionou onde seriam realizados os eventos do “tal dia laico municipal”.
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Fonte: omanauense.com.br
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Fonte: edemossoro.com.br
O Pastor Giliard Torquato (PL), representante dos evangélicos, questionou para quem o Estado laico agradaria e ironizou: “Nesse dia vai se comemorar o quê? A não religião?”. Ele reforçou que o Brasil é um Estado laico, não laicista.
Defesa do projeto e desdobramentos da votação
Do outro lado, Afrânio Boppré (PSOL) destacou que o debate não era sobre religião, mas sobre o Estado. “Estado sem religião é permitir a liberdade de religião”, afirmou. A vereadora Carla Ayres (PT) criticou a maioria por usar a constitucionalidade para barrar uma proposta da oposição. “O que estamos vendo aqui é um problema de vício de origem, a origem do autor do projeto”, disse.
Antes da votação, Camasão voltou a defender o projeto, explicando que ele previa ações de diálogo inter-religioso. Giliard respondeu afirmando conhecer o real motivo da rejeição e afirmou que os evangélicos não seriam subestimados.
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Fonte: noticiadesalvador.com.br
O placar final foi 8 votos a favor do arquivamento e 7 contra. Votaram pelo arquivamento os vereadores Adrianinho, Bericó, Diácono Ricardo, Gilberto Pinheiro (Gemada), Gui Pereira, João Padilha, Pastor Giliard Torquato e Rafael de Lima (Rafinha). Contra o arquivamento, para que o projeto seguisse tramitando, votaram Afrânio Boppré, Bruno Ziliotto, Camasão, Carla Ayres, Pri Fernandes, Renato da Farmácia e o presidente da Câmara, João Cobalchini (MDB), que teve o voto registrado à parte por estar em outro computador. Manu Vieira, que defendeu o parecer na tribuna, não registrou voto conforme o relatório oficial.

