Pedido de Manutenção da Ação contra Moraes
As empresas Rumble e Trump Media apresentaram à Justiça dos Estados Unidos um pedido para que a ação contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seja mantida. A solicitação da terça-feira (14) contesta uma tentativa da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o processo contra o magistrado seja arquivado.
Alegação de Extrapolação de Autoridade
Na petição, os advogados das empresas argumentam que Moraes ultrapassou suas atribuições ao enviar ordens por e-mail diretamente a companhias americanas, requerendo a remoção de perfis e a entrega de dados. Segundo o documento, decisões judiciais brasileiras não têm validade nos Estados Unidos sem os mecanismos de cooperação previstos em tratados internacionais.
A Rumble e a Trump Media, ligada ao ex-presidente Donald Trump, afirmam que a ação é movida contra Moraes em caráter pessoal, e não contra o Estado brasileiro. “Os autores processaram Moraes em sua capacidade individual porque ele agiu em sua capacidade individual, e esta ação é direcionada a ele pessoalmente. Ao enviar ordens por e-mail que supostamente vinculavam empresas americanas nos Estados Unidos, fora dos canais previstos em tratados e contrárias à lei americana, ele excedeu qualquer papel judicial e agiu ultra vires. Esta ação busca reparação por esses atos ilícitos. O fato de ele ter o status de juiz não faz do Brasil a verdadeira parte em questão”, diz a petição.
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Fonte: soudebh.com.br
Decisões Recentes da Justiça Americana
Na semana anterior, a Justiça dos EUA negou um pedido do governo brasileiro e concedeu mais uma semana para que Rumble e Trump Media apresentassem suas manifestações até o dia 14. A decisão foi tomada pela juíza distrital Mary S. Scriven, na Flórida, e contraria o pedido da AGU para que as empresas respondessem até o dia 7.
Em 23 de junho, o mesmo tribunal recusou a solicitação das empresas para declarar Moraes revel no processo. Naquela ocasião, a juíza também permitiu que a AGU atuasse como representante do ministro no caso.
Contexto do Processo
O processo foi aberto em fevereiro no Tribunal Federal da Flórida, com a acusação de que o ministro Moraes teria promovido censura ilegal contra discursos políticos de usuários alinhados à direita brasileira, como o influenciador Allan dos Santos. Em maio, Moraes foi notificado por e-mail para responder à ação movida pela Rumble e pela Trump Media & Technology Group.
De acordo com as empresas, as decisões do ministro obrigando a Rumble a remover contas de figuras brasileiras violariam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão. Além disso, alegam que Moraes determinou que a plataforma mantivesse representação legal no Brasil para o cumprimento de ordens judiciais.
Embora a Trump Media não tenha sido alvo direto das decisões do STF, a empresa argumenta que depende da infraestrutura tecnológica da Rumble para operar a Truth Social.