Projetos que promovem o turismo e o meio ambiente
Na tarde desta terça-feira (7), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da assembleia legislativa de Santa Catarina aprovou seis projetos de lei de origem parlamentar, que abrangem áreas importantes como saúde, turismo, meio ambiente e segurança pública. Entre eles, destaca-se o Projeto de Lei nº 91/2026, que institui o programa de apoio ao caravanismo no Estado, reconhecendo essa modalidade turística como um instrumento para fomentar e desenvolver o turismo local. O texto teve uma emenda aprovada que retirou o artigo 3º, que detalhava regras e procedimentos, assunto que cabe à administração pública e ao chefe do Executivo definir. Antes de seguir ao Plenário, esta proposta passará ainda pelas comissões de Meio Ambiente e de Turismo.
Novas regras para translado intermunicipal de cadáveres
Outro projeto aprovado foi o nº 223/2024, que trata do translado intermunicipal terrestre de cadáveres e restos mortais humanos. Uma emenda modificativa aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) exige que as empresas funerárias possuam alvará sanitário, exceto aquelas que realizam exclusivamente o translado terrestre. Além disso, o motorista responsável pelo transporte deverá portar documentos específicos, como certidão ou declaração de óbito. Essa proposta seguirá para análise nas comissões de Economia e de Transportes.
Educação complementar e saúde da população negra
O Projeto de Lei nº 904/2025 cria o Programa Ciclo das Profissões, que será uma ação educativa complementar e não fará parte do currículo do Ensino Médio da rede pública estadual, segundo emenda modificativa. O projeto será encaminhado para a Comissão de Educação e Cultura. Já o Projeto de Lei nº 497/2024 institui a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra (PESIPN). A emenda substitutiva global destaca que o objetivo é promover a saúde integral desse grupo, combatendo desigualdades étnico-raciais, racismo, intolerância religiosa e discriminação nas instituições e serviços de saúde. Essa matéria será analisada pelas comissões de Direitos Humanos e Família e de Saúde.
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Gestão sustentável das Unidades de Conservação
O Projeto de Lei nº 171/2025 dispõe sobre a gestão compartilhada das Unidades de Conservação em Santa Catarina, permitindo a exploração econômica sustentável de parte dessas áreas. A emenda substitutiva global autoriza que a concessão e gestão dessas unidades sejam feitas por entes federativos, organizações da sociedade civil ou empresas privadas, mediante licitação pública, conforme regulamento do Executivo. O projeto seguirá para a Comissão de Meio Ambiente.
Programa para combater o crime de perseguição
Por fim, o Projeto de Lei nº 219/2024 institui o Programa de Combate ao Crime de Perseguição, chamado “SOS Stalking”, e a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Crime de Perseguição. A proposta será analisada na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa.